Legislação - Lei n°2778 de 12/12/2016 por Gustavo de Carvalho Horta Jardim (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°2778
Data
12/12/2016
Autor
Gustavo de Carvalho Horta Jardim
Ementa
Indexação
Texto Integral