Legislação - Lei Complementar n°3 de 30/11/2011 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei Complementar n°3
Data
30/11/2011
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral