Proposição - Projeto de Lei nº 56/2023 de 20/02/2025 por Pedro Fernando de Souza Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Projeto de Lei nº 56/2023
Data
20/02/2025
Autor
Pedro Fernando de Souza Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral