Legislação - Lei n°1401 de 01/04/2008 por Joel de Freitas Tinoco (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1401
Data
01/04/2008
Autor
Joel de Freitas Tinoco
Ementa
Indexação
Texto Integral