Legislação - Lei n°1579 de 19/10/2009 por Luiz Roberto Coutinho / Mário Reis Esteves (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação
Nome
Lei n°1579
Data
19/10/2009
Autor
Luiz Roberto Coutinho / Mário Reis Esteves
Ementa
Indexação
Texto Integral