Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025 | Aguardando | 31/07/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
31/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição em tela reveste-se de caráter meramente honorífico e simbólico, não gerando qualquer efeito financeiro ou impacto orçamentário para o Município, e encontra respaldo na tradição do Parlamento Municipal, que historicamente presta homenagem a personalidades que contribuíram de forma significativa para a cidade.
Todavia, cumpre destacar que, por se tratar de matéria de natureza exclusivamente interna corporis e de competência privativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, sua tramitação prescinde de análise por comissões técnicas, cabendo tão somente à Presidência da Casa dar ciência da matéria e encaminhá-la diretamente para deliberação do Plenário.
Ainda assim, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo a justa homenagem prestada ao Dr. Rafael da Silva Faria, cujas contribuições à sociedade barrense são notórias e merecedoras do reconhecimento público.
Todavia, cumpre destacar que, por se tratar de matéria de natureza exclusivamente interna corporis e de competência privativa da Câmara Municipal, nos termos do art. 22 do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, sua tramitação prescinde de análise por comissões técnicas, cabendo tão somente à Presidência da Casa dar ciência da matéria e encaminhá-la diretamente para deliberação do Plenário.
Ainda assim, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo, reconhecendo a justa homenagem prestada ao Dr. Rafael da Silva Faria, cujas contribuições à sociedade barrense são notórias e merecedoras do reconhecimento público.