Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025 | Aguardando | 31/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2025
Unidade Local
Lú Maciel
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
31/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça, por entender que o parecer emitido está em conformidade com os princípios legais e constitucionais aplicáveis à matéria.