Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 06/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
06/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Não obstante a manifestação do Poder Executivo, à Secretaria desta Procuradoria para CERTIFICAR o decurso do prazo.
2) Com o decurso do prazo, retornem os autos para SUGERIR ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM).
2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.
1) Não obstante a manifestação do Poder Executivo, à Secretaria desta Procuradoria para CERTIFICAR o decurso do prazo.
2) Com o decurso do prazo, retornem os autos para SUGERIR ao i. Presidente a promulgação (art. 55, §8º da LOM).
2) Com a APROVAÇÃO do Presidente, prossiga-se com os trâmites para promulgação.