Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 07/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Administração-Geral - ADG
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
07/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Ante a prerrogativa do Poder Executivo em solicitar a devolução da proposição, sem deliberação do Poder Legislativo, elabore-se ofício ao Executivo cientificando-lhe que a proposição fora retirada e será encaminhada ao arquivo.
2) após, remetam-se os autos ao DA, procedendo-se à baixa na tramitação.
1) Ante a prerrogativa do Poder Executivo em solicitar a devolução da proposição, sem deliberação do Poder Legislativo, elabore-se ofício ao Executivo cientificando-lhe que a proposição fora retirada e será encaminhada ao arquivo.
2) após, remetam-se os autos ao DA, procedendo-se à baixa na tramitação.