Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023 | Procuradoria - Secretaria | 07/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
07/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Ante os esclarecimentos prestados pelo Executivo, especialmente, acerca da ausência de publicação da proposição, em razão da não utilização do valor, pela ausência de repasse do Estado.
2) Desta forma, remetam-se os autos ao DA para arquivamento e baixa da proposição.
1) Ante os esclarecimentos prestados pelo Executivo, especialmente, acerca da ausência de publicação da proposição, em razão da não utilização do valor, pela ausência de repasse do Estado.
2) Desta forma, remetam-se os autos ao DA para arquivamento e baixa da proposição.