Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Procuradoria 3 | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
11/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria 3
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 12/6/2025 e foi recebido em 12/6/2025, não tendo sido sancionado ou vetado até o dia 16/7/2025, momento em que fora solicitado seu envio para promulgação pela procuradoria do Poder Executivo.
Certifico, portanto, que decorreu o prazo de 15 dias úteis e que consta pedido de promulgação pelo Poder Executivo.
Certifico, portanto, que decorreu o prazo de 15 dias úteis e que consta pedido de promulgação pelo Poder Executivo.