Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 | Aguardando | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que, em comum acordo com a Comissão, a unanimidade deliberou pelo parecer contrário , solicitando a substituição do referido parecer do sistema, substituindo-o pelo voto contrário, com fundamento nas razões técnicas a seguir expostas:
Justificativa:
O parecer favorável apresentou omissão relevante, deixando de analisar o vício formal de iniciativa, matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “c” e “e”, CF88 e art. 72, §1º, LOM). O projeto interfere na organização administrativa, gestão orçamentária e financeira do Executivo, prevendo prazos, penalidades e uso de sistemas internos, configurando inconstitucionalidade formal.
Justificativa:
O parecer favorável apresentou omissão relevante, deixando de analisar o vício formal de iniciativa, matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, §1º, II, “c” e “e”, CF88 e art. 72, §1º, LOM). O projeto interfere na organização administrativa, gestão orçamentária e financeira do Executivo, prevendo prazos, penalidades e uso de sistemas internos, configurando inconstitucionalidade formal.