Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024 | Certidão de Veto | 13/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Certidão de Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo (Processo n.º 0000012734/2025), em 16/7/2025 e foi recebido em 17/7/2025.
No dia 11/8/2025, a Procuradoria do Município se manifestou no sentido de solicitar a promulgação do referido projeto de lei. O processo n.º 0000012734/2025 fora recebido pela Procuradoria desta Casa Legislativa também no dia 11/8/2025.
Certifico, portanto, que decorreu o prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre sanção ou veto.
No dia 11/8/2025, a Procuradoria do Município se manifestou no sentido de solicitar a promulgação do referido projeto de lei. O processo n.º 0000012734/2025 fora recebido pela Procuradoria desta Casa Legislativa também no dia 11/8/2025.
Certifico, portanto, que decorreu o prazo de 15 dias úteis para se manifestar sobre sanção ou veto.