Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025 | Mesa Procurador | 13/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
13/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 204/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo as seguintes Leis Municipais:
• Lei Municipal nº 2047 de 13 de abril de 2012;
• Lei Municipal nº 2165 de 05 de dezembro de 2012;
• Lei Municipal nº 1398 de 18 de março de 2008.
• Lei Municipal nº 2047 de 13 de abril de 2012;
• Lei Municipal nº 2165 de 05 de dezembro de 2012;
• Lei Municipal nº 1398 de 18 de março de 2008.