Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 21/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
21/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Nota-se que a proposição possui a seguinte ementa: "ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 379/1997 NAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES"; ao passo que o impacto juntado aos autos (fl. 6) refere-se acerca de eventual alteração da nomenclatura e referência do cargo de coordenador de divisão; objeto, portanto, DIVERSO.
2) Desta forma, elabore-se ofício ao Poder Executivo para encaminhar o estudo de impacto orçamentário-financeiro referente a esta proposição.
1) Nota-se que a proposição possui a seguinte ementa: "ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 379/1997 NAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES"; ao passo que o impacto juntado aos autos (fl. 6) refere-se acerca de eventual alteração da nomenclatura e referência do cargo de coordenador de divisão; objeto, portanto, DIVERSO.
2) Desta forma, elabore-se ofício ao Poder Executivo para encaminhar o estudo de impacto orçamentário-financeiro referente a esta proposição.