Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2025)

PARECER PRÉVIO

Não vislumbro ofensa ao RICMBP, à LOM ou à CRFB/88. SUGIRO, portanto, a sua tramitação.

DESPACHO

1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao i. Presidente da CCJ para ciência e, em seguida, à i. Relatora para elaboração de seu voto;

2) Com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal para manifestar sua concordância ou não, da mesma forma proceda-se ao i. Presidente da CCJ;

3) Após, remetam-se os autos a i. Presidente da Comissão da Mulher para ciência e, em seguida, ao i. Relator para elaboração de seu voto;

4) Com o voto, proceda-se na forma do item 2;

5) Após, remetam-se os autos ao i. Presidente da Comissão de Trânsito e Transporte para ciência e, em seguida, ao i. Relator para elaboração de seu voto;

6) Com o voto, proceda-se na forma do item 2;

7) Tudo cumprido, remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para inclusão na ordem do dia.