Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 26/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
26/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECISÃO
1) Não obstante as razões expostas pela nobre Vereadora (fls. 8/9), ENTENDO que tanto a presente proposição, quanto a Lei Municipal n.º 3355/2020, referem-se ao mesmo OBJETO (proteção às mulheres, em bares etc).
Ressalto que, de fato, a presente proposição é melhor estruturada; mas, infelizmente, refere-se ao mesmo objeto.
Caso a nobre Vereadora queira, poderá propor mudanças que entender cabível, na Lei Municipal n.º 3355/2020.
2) Desta forma, INADMITO a proposição (art. 109, I do RICMBP). Caso a nobre Vereadora queira, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, propor recurso ao i. Presidente (art. 110 do RICMBP).
1) Não obstante as razões expostas pela nobre Vereadora (fls. 8/9), ENTENDO que tanto a presente proposição, quanto a Lei Municipal n.º 3355/2020, referem-se ao mesmo OBJETO (proteção às mulheres, em bares etc).
Ressalto que, de fato, a presente proposição é melhor estruturada; mas, infelizmente, refere-se ao mesmo objeto.
Caso a nobre Vereadora queira, poderá propor mudanças que entender cabível, na Lei Municipal n.º 3355/2020.
2) Desta forma, INADMITO a proposição (art. 109, I do RICMBP). Caso a nobre Vereadora queira, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, propor recurso ao i. Presidente (art. 110 do RICMBP).