Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 09/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
09/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO
Não vislumbro ofensa à CRFB/88, à LOM ou ao RICMBP. SUGIRO, portanto a sua tramitação.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
4) proceda-se da mesma forma a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, como determinado no item 2;
5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.
Não vislumbro ofensa à CRFB/88, à LOM ou ao RICMBP. SUGIRO, portanto a sua tramitação.
DESPACHO
1) Após a deliberação, remetam-se os autos ao Presidente da CCJ para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
2) com o voto, remetam-se os autos ao i. Vogal e ao Presidente para concordarem ou não com o entendimento firmado pela Relatora.
3) com o parecer da CCJ, remetam-se os autos ao Presidente da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA para ciência e, posteriormente, ao Relator para confecção de seu voto;
4) proceda-se da mesma forma a COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, como determinado no item 2;
5) tudo cumprido, certifique-se e remetam-se os autos ao i. Presidente desta Edilidade para ciência e inclusão na ordem do dia.