Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 11/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
11/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECISÃO
1) SUSPENDO, por ora, os efeitos do parecer prévio de 2/9/2025, eis que, aparentemente, trata-se de logradouro sob jurisdição federal (BR 393).
2) Por isso, remetam-se os autos ao nobre Vereador para prestar os esclarecimentos necessários.
1) SUSPENDO, por ora, os efeitos do parecer prévio de 2/9/2025, eis que, aparentemente, trata-se de logradouro sob jurisdição federal (BR 393).
2) Por isso, remetam-se os autos ao nobre Vereador para prestar os esclarecimentos necessários.