Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 | Certidão de Veto | 12/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
12/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Certidão de Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 22/8/2025 e foi recebido em 22/8/2025, bem como que o veto foi encaminhado em 10/9/2024. Certifico, portanto, que não decorreu o prazo de 15 dias úteis para o veto.