Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 17/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/09/2025

Unidade Local

Procuradoria - PROC

Unidade Destino

Procuradoria - PROC

Data Encaminhamento

17/09/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Procuradoria - Secretaria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DESPACHO

Remetam-se os autos a CCJ para emitir o parecer quanto ao VETO.