Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025 | Mesa Procurador | 22/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 309 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
22/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 309/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
Vale destacar ainda que a certidão de óbito fora juntada na aba de documentos acessórios do SAPL.
Vale destacar ainda que a certidão de óbito fora juntada na aba de documentos acessórios do SAPL.