PARECER DAS COMISSÕES nº 66 de 2025 | Aguardando | 24/09/2025 (PARECER DAS COMISSÕES nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2025
Unidade Local
Thiago Soares
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo em vista o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação quanto à constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei nº 58/2025, dou ciência e concordo com o entendimento manifestado pela referida Comissão.
Encaminhe-se.
Barra do Piraí, 24/09/2025.
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