Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2025 | Aguardando Pauta | 30/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
30/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que, em conversa com o D. Procurador, este retificou o despacho de fls. 9, esclarecendo que o projeto acima epigrafado deverá tramitar apenas pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.