PARECER DAS COMISSÕES nº 94 de 2025 | Aguardando | 13/10/2025 (PARECER DAS COMISSÕES nº 94 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2025
Unidade Local
Thiago Soares
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
13/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tendo recebido o parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, que opinou pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 130/2025, dou ciência e manifesto minha concordância com o entendimento da referida Comissão.
Encaminhe-se.
Barra do Piraí, 13/10/2025.
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Barra do Piraí, 13/10/2025.