Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 30/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
30/10/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
1) Ao analisar a proposição, notei que o nobre Vereador cria atribuição, diretamente, a SECRETARIA vinculada ao Poder Executivo (art. 2º), o que, por si só, atrairia a inconstitucionalidade.
2) Não obstante, entendo que o nobre Vereador não apresentara a justificativa local, com vistas a determinar que essa propositura é necessária para realidade do Município de Barra do Piraí (art. 30, I da CRFB/88).
3) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para, querendo, protocole EMENDA MODIFICATIVA, com vistas a atender os itens 1 e 2 deste despacho.
1) Ao analisar a proposição, notei que o nobre Vereador cria atribuição, diretamente, a SECRETARIA vinculada ao Poder Executivo (art. 2º), o que, por si só, atrairia a inconstitucionalidade.
2) Não obstante, entendo que o nobre Vereador não apresentara a justificativa local, com vistas a determinar que essa propositura é necessária para realidade do Município de Barra do Piraí (art. 30, I da CRFB/88).
3) Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para, querendo, protocole EMENDA MODIFICATIVA, com vistas a atender os itens 1 e 2 deste despacho.