Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023 | Aguardando | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 187 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Departamento de Arquivo - DA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que fora publicada no DOE n.º 67 de 15 de abril de 2024, a Lei Municipal n.º 3856 de 12 de abril de 2024 referente ao PL 187/2023. Nesse sentido, certifico que informei a questão no Relatório do PA n.º 42/24 e que remeti os autos novamente ao Departamento de Arquivo considerando a publicação da referida lei.