Emenda Supressiva nº 1 de 2024 | Mesa Procurador | 31/10/2025 (Emenda Supressiva nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que fora publicada no DOE n.º 50 de 19 de março de 2024, a Lei Municipal n.º 3848 de 14 de março de 2024 referente ao PL 8/2024. Todavia, na referida minuta consta erro material, pois faz menção ao PL 8/23 quando deveria ser PL 8/24.
Nesse sentido, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
Nesse sentido, remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.