Veto nº 17 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 12/11/2025 (Veto nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
12/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER
1) O Poder Executivo vetara, parcialmente, a proposição, especificamente, o inciso II, art. 1º, eis que, em seu sentir, há afronta ao art. 198 do CTN, em razão do sigilo fiscal.
2) Ao analisar, novamente, o disposto no inciso II, art. 1º, tem-se a seguinte disposição: "(...) II. O valor total dos débitos, quando houver", sem qualquer violação ao sigilo fiscal.
3) Manifesto-me contrariamente ao veto, eis que, ao contrário do alegado pelo Poder Executivo, INEXISTE violação ao sigilo fiscal.
4) Remetam-se os autos ao i. Presidente para inclusão na ordem do dia.
1) O Poder Executivo vetara, parcialmente, a proposição, especificamente, o inciso II, art. 1º, eis que, em seu sentir, há afronta ao art. 198 do CTN, em razão do sigilo fiscal.
2) Ao analisar, novamente, o disposto no inciso II, art. 1º, tem-se a seguinte disposição: "(...) II. O valor total dos débitos, quando houver", sem qualquer violação ao sigilo fiscal.
3) Manifesto-me contrariamente ao veto, eis que, ao contrário do alegado pelo Poder Executivo, INEXISTE violação ao sigilo fiscal.
4) Remetam-se os autos ao i. Presidente para inclusão na ordem do dia.