Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 364 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Trata-se de proposição inaugurada pelo Poder Executivo, com vistas a solicitar a autorização desta Casa de Leis para promover campanha de incentivo à arrecadação do IPTU (art. 1º).
O Projeto de Lei, por sua vez, não determina qual seria esse prêmio, quantas pessoas que poderiam ser contempladas, tampouco o valor.
Nesse particular, inclusive, os critérios para contemplação, bem como os valores, devem ser submetidos ao crivo do Poder Legislativo, com o respectivo impacto orçamentário-financeiro (art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000).
Desta forma, elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando-lhe o impacto orçamentário-financeiro da proposição, bem como, se assim entender, o encaminhamento de nova mensagem, estabelecendo os critérios objetivos para o sorteio e os respectivos valores das premiações.
Trata-se de proposição inaugurada pelo Poder Executivo, com vistas a solicitar a autorização desta Casa de Leis para promover campanha de incentivo à arrecadação do IPTU (art. 1º).
O Projeto de Lei, por sua vez, não determina qual seria esse prêmio, quantas pessoas que poderiam ser contempladas, tampouco o valor.
Nesse particular, inclusive, os critérios para contemplação, bem como os valores, devem ser submetidos ao crivo do Poder Legislativo, com o respectivo impacto orçamentário-financeiro (art. 16, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000).
Desta forma, elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando-lhe o impacto orçamentário-financeiro da proposição, bem como, se assim entender, o encaminhamento de nova mensagem, estabelecendo os critérios objetivos para o sorteio e os respectivos valores das premiações.