Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2025 | Procuradoria - Secretaria | 24/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/11/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
24/11/2025
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando o impacto orçamentário-financeiro dos dois exercícios que vigorará a benesse tributária (art. 16, I da Lei Complementar Federal n.º 101/2000).
Elabore-se ofício ao Poder Executivo solicitando o impacto orçamentário-financeiro dos dois exercícios que vigorará a benesse tributária (art. 16, I da Lei Complementar Federal n.º 101/2000).