Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025 | Mesa Procurador | 26/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 296 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 296/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo a Lei n° 3000 de 25 de junho de 2018.