Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025 | Certidão | 03/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Certidão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico o decurso o prazo para sanção ao veto, uma vez que os autógrafos foram encaminhados ao Poder Executivo no dia 20/08/2025 e não houvera resposta até o dia 14/11/2025 com o sequencial numérico para promulgação do presente projeto na forma do art. 55 §8º da LOM.