Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2025 | Certidão | 04/12/2025 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Certidão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PELOM n.º 3/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.