Emenda Supressiva nº 5 de 2025 | Certidão | 04/12/2025 (Emenda Supressiva nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
04/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Certidão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 400/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, bem como informou que encontrou as Leis Municipais n.º 3280/2020, 3109/2019, 2870/2017, 2768/2016, 2721/2016, 1712/2010, 1498/2008, 1031/2005, 923/2005 e o PL n.º 211/2024.