Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025 | Mesa Procurador | 08/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
08/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 26/2025. Certifico ainda que não consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo.