Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO: Ao analisar a proposição, não vislumbrei, ao menos por ora, ofensa à CRFB/88, tampouco ao RICMBP.