Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
05/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO: NÃO vislumbro, por ora, ofensa à CRFB/88, tampouco ao RI ou à LOM. SUGIRO, portanto, a sua tramitação.