Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2025 | Mesa Procurador | 11/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 415 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2025
Unidade Local
Departamento de Arquivo - DA
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
11/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 415/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.