Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
19/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO: Considerando o certificado pelo Departamento de Arquivo (existência da Lei Municipal n.º 3674/22, com o mesmo objeto), remetam-se os autos a nobre Vereadora para que, querendo, adeque a proposição, por meio de emenda.
Caso contrário, retornem os autos para analisar a prejudicialidade.
Caso contrário, retornem os autos para analisar a prejudicialidade.