Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
19/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO: Considerando a certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivado, no que concerne a existência de legislação com o mesmo objeto (Lei Municipal n.º 3428/21), remetam-se os autos a nobre vereadora para se manifestar.
Após, retornem os autos para análise da prejudicialidade.
Após, retornem os autos para análise da prejudicialidade.