Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Mesa Procurador | 06/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
06/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 9/2026. Certifico ainda que não consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo.