Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 19/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
19/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO: Não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RI, a LOM ou a CRFB/88. Sugiro, portanto, a tramitação.