Emenda Modificativa nº 71 de 2025 | Certidão de Veto | 07/01/2026 (Emenda Modificativa nº 71 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/01/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
07/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Certidão de Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que o ofício com o PL para sanção ou veto foi encaminhado ao Executivo, em 27/11/2025 e foi recebido no dia 28/11/2025, bem como que o veto foi encaminhado em 18/12/2025. Certifico, portanto, que não decorreu o prazo de 15 dias úteis para o veto.