Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 | Procuradoria - Secretaria | 25/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
25/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PRÉVIO: não vislumbro, ao menos por ora, ofensa ao RICMBP, LOM ou CRFB. Opino, portanto, pela tramitação.