Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023 | Mesa Procurador | 13/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
13/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que o presente projeto de lei fora publicado no DOE Nº 060 de 02 de abril de 2025, com numeração "Lei Municipal nº 3.813 de 27 de novembro de 2023, conforme juntado em documentos acessórios.
Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
Em seguida remeto os autos ao d. Procurador para prosseguimento do feito.