Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Mesa Procurador | 14/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
14/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Mesa Procurador
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 5/2025. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição, sendo citadas: projeto de lei 48/2024 e lei 3.484/2021.