Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI) | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
20/01/2026
Data Fim Prazo
Status
AGUARDANDO TRAMITAÇÃO (art. 134, §2º do RI)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação