Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Procuradoria - Secretaria | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
20/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Procuradoria - Secretaria
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DESPACHO
Trata-se de proposição do nobre Vereador, com vistas a regulamentar a Lei Federal n.º 15.271/2025, que, por sua vez, trouxera alterações nas Leis Federais: 12.468/2011; 11.771/2008; 12.587/2012; e 12.468/2011.
Ao analisar o projeto de lei, notei que, em seu art. 6º, o nobre Vereador afirmara que a exploração dos serviços observarão as regras estabelecidas na Lei Federal n.º 15.271/2025.
Contrariamente ao afirmado, salvo melhor juízo, as regras estão estabelecidas na Lei Federal n.º 15.271/2025.
Noutro giro, o art. 8º, §7º da proposição acaba por conceder novo prazo de regularização, o que, por sua vez, acaba por conflitar com a Lei Federal.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para EMENDAR a proposição, caso entenda necessário.
Trata-se de proposição do nobre Vereador, com vistas a regulamentar a Lei Federal n.º 15.271/2025, que, por sua vez, trouxera alterações nas Leis Federais: 12.468/2011; 11.771/2008; 12.587/2012; e 12.468/2011.
Ao analisar o projeto de lei, notei que, em seu art. 6º, o nobre Vereador afirmara que a exploração dos serviços observarão as regras estabelecidas na Lei Federal n.º 15.271/2025.
Contrariamente ao afirmado, salvo melhor juízo, as regras estão estabelecidas na Lei Federal n.º 15.271/2025.
Noutro giro, o art. 8º, §7º da proposição acaba por conceder novo prazo de regularização, o que, por sua vez, acaba por conflitar com a Lei Federal.
Desta forma, remetam-se os autos ao nobre Vereador para EMENDAR a proposição, caso entenda necessário.