Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026 | Aguardando Parecer Prévio | 21/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Procuradoria - PROC
Unidade Destino
Procuradoria - PROC
Data Encaminhamento
21/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Prévio
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico que em consulta ao site do TJ/RJ não consta Representação de Inconstitucionalidade acerca do mesmo objeto mencionado no PL n.º 002/2026. Certifico ainda que consta Certidão confeccionada pelo Departamento de Arquivo, no sentido de não haver legislação com o mesmo objeto da presente proposição.
Em oportuno informa ainda que apesar do PL n.º 003/2026 possuir numeração posterior a este projeto de lei e ambos versarem sobre o mesmo tema o PL n.º 003/2026 havia sido protocolado primeiro na data 07/12/2025 e o PL n.º 002/2026 protocolado na data 09/12/2025, tendo o PL.º 003/2026 apenas sido recebido em momento posterior pelo departamento de protocolo, o que ocasionou a inversão da ordem numérica. Sendo assim encaminho ao d. Procurador para prosseguimento do feito.
Em oportuno informa ainda que apesar do PL n.º 003/2026 possuir numeração posterior a este projeto de lei e ambos versarem sobre o mesmo tema o PL n.º 003/2026 havia sido protocolado primeiro na data 07/12/2025 e o PL n.º 002/2026 protocolado na data 09/12/2025, tendo o PL.º 003/2026 apenas sido recebido em momento posterior pelo departamento de protocolo, o que ocasionou a inversão da ordem numérica. Sendo assim encaminho ao d. Procurador para prosseguimento do feito.